Fomento Empresarial é empréstimo de dinheiro?
Não! À sociedade de Fomento Mercantil é proibido, por lei, fazer captação de dinheiro no mercado e emprestar dinheiro. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é banco, que depende de autorização do Banco Central para funcionar. Quem pratica, sem autorização do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco, responde por processo administrativo e por processo criminal (Resolução 2144/95 do CMN). O Fomento Empresarial é instituto do direito mercantil. Presta serviços e compra créditos (direitos) de empresas ou profissionais autônomos, resultantes de suas vendas mercantis a prazo. A transação do Fomento é mercantil / comercial.
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